DÚVIDAS

Ainda a «posse ilegal de armas» e a «posse de arma ilegal»

Relativamente a «posse ilegal de arma», tenho uma questão quanto à sua resposta à dúvida anterior, pois considero que tanto a posse é ilegal, como a própria arma é ilegal. Não existe posse legal de armas ilegais e, portanto, parece-me que as duas opções colocadas pelo comentário anterior estão correctas. Serei eu que estou enganada?

Resposta

O conceito de posse pode trocar as voltas do raciocínio da consulente.

Vejamos o seguinte:

a) as armas podem ser legais ou ilegais;

b) a posse pode ser legal ou ilegal.

Admitindo a outra formulação que não a de «posse ilegal de arma», isto é, «posse de arma ilegal», é possível detectar ambiguidade nesta expressão:

a) ilegal modifica o núcleo «posse» da expressão «posse de arma» e é o mesmo que «posse ilegal de arma»;

b) é a palavra arma que é modificada por ilegal, pelo que a expressão significa «posse de uma arma que é ilegal».

Em princípio, a expressão costuma ser «posse ilegal de arma» e não «posse de arma ilegal», porque a situação mais em foco para as autoridades e para a comunicação social é a de uso não permitido de armas. Com efeito, nas nossas sociedades, a posse é que costuma ser ilegal, porque a acção policial se exerce normalmente sobre posse ou uso de arma, sem a necessária licença de porte de arma.

Contudo, noutro contexto, por exemplo, militar, pode acontecer que um país viole convenções internacionais que identificam certas armas como nefastas para a humanidade: nesse caso, esse país encontra-se na posse de armas ilegais, o que se traduz paradoxalmente por uma situação de legalidade interna (pode-se argumentar as armas são usadas para a segurança nacional), mas de ilegalidade no plano internacional (a posse dessas armas não é aceite por outros países). Outra situação possível é a de as autoridades apreenderem armas ilegais a certos grupos de indivíduos que agem ilegalmente. Também aqui temos o caso paradoxal de as autoridades se encontrem na posse de armas por definição ilegais; a diferença em relação aos grupos reprimidos está em as autoridades não fazerem (em princípio) uso dessas armas.

Em suma, a expressão mais corrente é «posse ilegal de arma». Tal não quer dizer que não haja outras possibilidades, que dependerão da situação e da perspectiva.

ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa ISCTE-Instituto Universitário de LisboaISCTE-Instituto Universitário de Lisboa ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa