O termo jurídico decreto-lei é «decreto com força de lei emanado do poder executivo, quando este acumula anormalmente as funções do legislativo» [cf. Dicionário Eletrónico Houaiss].
O significado de decreto-lei
Gostaria de saber o significado de decreto-lei.
Maria Mendes
Estudante
Porto, Portugal
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Carlos Marinheiro
22 de fevereiro de 2008
Classe de Palavras:
substantivo
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