Pergunta:
Receio não conseguir acompanhar, neste caso, a opinião já expressa pelo saudoso e ilustre vernaculista Dr. José Neves Henriques.
Contratual será referente à condição de uma ou mais premissas de um contrato a estabelecer, ou já estabelecido, de cujas cláusulas se ajuíza da sua validez, exequibilidade, pertinência, legalidade, etc., a fim de um dado contrato poder ser aceite, juridicamente e pelas partes contraentes. A verbalização conferida pelo sufixo [-iz(ar)] tem o propósito de indicar a ideia de fazer que uma acção seja praticada. E a ideia tem como base o contrato; e não contratual/contratualidade (>contratualizar), que será a circunstância/condição de um exercício.
Assim, parece-me que – declinando contratualizar – deverá ser contrat(o) + iz(ar) >> contratizar que se me afigura mais escorreito: «acto de estabelecer contrato». Quando muito, tentando "salvar" o que já existe, contratualizar será «estabelecer condições pelas quais as cláusulas de um contrato sejam conformes à legalidade e interesses». Destarte, contratualizar = «atribuir a condição exigível para que algo possua contratualidade». Aceito que contratar nem sempre tenha o sentido de contratizar, visto esta acepção ter uma vertente mais formal.
Terei alguma "ponta" de razão? [...]
O meu muito obrigado pela atenção que possam conceder a esta dúvida e opinião.
Resposta:
Do ponto de estritamente linguístico, observa-se que, sem contestar a boa formação de contratizar (não dicionarizado), não há razão para rejeitar o verbo contratualizar, no sentido de « fazer contrato de; pôr em contrato» [cf. dicionário da Porto Editora, na Infopédia; ver também o Dicionário Houaiss (2001), o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa] o qual, aliás, está fixado por vários dicionários e tem uso significativo. Este verbo deriva de contratual1, o mesmo que «relativo a contrato», entre outras aceções.
Importa realçar igualmente que o dicionário da Academia das Ciências de Lisboa regista contratual em duas aceções: na que já foi referida, «fazer contrato de; pôr em contrato», e na de «(aquilo) que está estipulado num contrato», aceção esta abonada na mesma fonte pelo seguinte exemplo: «As obrigações contratuais devem ser respeitadas pelas partes que assinaram o contrato». Sendo assim, contratualizar é definível quer como «passar a contrato», quer como «passar a estar definido em contrato», abarcando assim os significados que o consulente atribui, por um lado, a contratizar (como se disse, possível, mas não atestado nem em dicionário nem noutras fontes) e, por outro, a contratualizar.
Refira-se, por último, que há quem defenda (ver Textos Relacionado...