O uso de maiúsculas nas referências a diplomas
Consultei o tratamento deste tema no site, mas tenho uma dúvida que não terá sido abordada. Trata-se da obrigatoriedade do uso de maiúscula nas referências a diplomas legais.
O emprego de maiúscula é obrigatório para a identificação de um diploma específico. Exemplo: «O Decreto-Lei n.º xxx/2008 de 15 de Novembro.»
No entanto, gostaria que me esclarecessem se o uso de maiúscula é ainda obrigatório nas sucessivas referências a esse diploma ao longo do texto. Exemplo: «Aquele decreto-lei veio regular.....» ou «A Lei n.º xxxx/2007, relativa a […]. Esta lei deverá ainda ser regulamentada.»
Muito obrigada pela vossa atenção.
