A abreviatura de «previsto e punível»
Que significa "p. e p." no contexto seguinte: «factos susceptíveis ... de configurar a prática do crime de furto qualificado , p. e p. pelo art.204.º, ... do Código Penal»?
Agradecida.
Resposta
Significa «previsto e punível», conforme se pode confirmar por um acórdão do Tribunal de Évora, com data de 03/12/2015 (itálico nosso):
«1 – Nos autos de processo comum em referência o arguido, NAS, foi acusado pelo Ministério Público da prática de factos consubstanciadores da autoria material, na forma consumada, de um crime de furto qualificado, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 203.º e 204.º n.º 2 alínea e), do Código Penal (CP).»
Tema
Uso e norma
Classe de Palavras
locução
Áreas Linguísticas
Morfologia Flexional
Campos Linguísticos
Expressões idiomáticas
