A expressão «neste conspecto»
Qual o significado da expressão «neste conspecto», muitas vezes utilizada pelos tribunais?
Por exemplo:
«Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo, o que significa que é conferida competência legal a um órgão administrativo para determinar, não apenas o despejo, mas a sua execução, e neste conspecto, o poder de decidir o despejo e de o executar, sob autotutela declarativa e executiva» – aqui.
José Silva
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Lisboa, Portugal
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26
de janeiro de 2024
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