Pergunta:
A alínea d) do art.º 185.º do regulamento do contrato de trabalho em funções públicas refere que se consideram justificadas as faltas «motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais».
O nomeadamente, como já li numa resposta dada aqui (24 817), não significa «circunscrever», podendo abarcar outras situações para além daquelas referidas a título principal, não é verdade? Como afirmam, «não ficam obrigatoriamente esgotadas todas as possibilidades, quando se enumeram algumas hipóteses após o seu emprego, apenas implica que enunciamos as mais importantes».
Contudo, numa outra resposta (4684) é dito que nomeadamente significa «designando o nome» circunscrevendo aos nomes aí referidos. Em que é que ficamos? Em que situações é que circunscreve e em que situações isso não acontece? E na questão que coloco, o que se deve entender?
Obrigada.
Aguardo resposta breve.
Resposta:
O advérbio nomeadamente significa «em particular; especialmente; sobretudo; principalmente; mormente».
No caso concreto que nos apresenta, «consideram[-se] justificadas as faltas motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador». Assim, todas as faltas originadas por «facto que não seja imputável ao trabalhador» consideram-se justificadas. O nomeadamente que se segue dá-nos «doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais» como exemplos a distinguir. Na resposta anterior Designadamente = nomeadamente, a nossa consultora, Teresa Álvares, dizia, com alguma razão, que «É uma muleta da linguagem da Administração Pública, que se utiliza noutros sectores da vida portuguesa e, por vezes, dificulta a compreensão dos textos».
O contexto da resposta Nomeadamente, de novo é outro; o consulente apresenta como exemplo a frase «Os quatro maiores partidos portugueses, nomeadamente o PS, PSD, PCP e PP, terão mais de 5% de votos», e o nosso consultor, José Neves Henriques, afirmou que estava correcto, dado que, nesta situação, a palavra nomeadamente «significa "designando o nome, designadamente"». Ao referir «os quatro maiores partidos portugueses», acrescenta-se o nome de todos eles, até como informação para os leitores que desconheçam o nome desses partidos.